HC 659058 - DECISAO

HC 659058 - DECISAO

Entendendo que a decisão singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas diante da ausência de violência ou grave ameaça, e em observância ao princípio da proporcionalidade e às orientações de saúde pública, concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: GUILHERME DIEGO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Reincidência

Case Brief

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Parties

GUILHERME DIEGO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Entendendo que a decisão singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas diante da ausência de violência ou grave ameaça, e em observância ao princípio da proporcionalidade e às orientações de saúde pública, concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, em prazo e condições a serem estabelecidas pelo Magistrado
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial