RHC 132585 - DECISAO

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O recurso foi provido porque, com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a orientação consolidada pela Terceira Seção do STJ, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva viola o sistema acusatório e depende de prévia representação ou requerimento da autoridade ou parte legalmente competente; assim, a preventiva decretada de ofício foi revogada, sem prejuízo de nova custódia válida apenas se houver título judicial fundamentado precedido de requerimento da autoridade ou parte competente.

Parties
Recorrente: PABLO ALEXANDRE GOMES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

PABLO ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos arts. 282 e 311 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 e a orientação consolidada pela Terceira Seção do STJ, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva viola o sistema acusatório e depende de prévia representação ou requerimento da autoridade ou parte legalmente competente; assim, a preventiva decretada de ofício foi revogada, sem prejuízo de nova custódia válida apenas se houver título judicial fundamentado precedido de requerimento da autoridade ou parte competente.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Recorrente.
  • Autorizar, sem prejuízo, a implementação de nova custódia somente mediante título judicial devidamente fundamentado e precedido de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente.