HC 646582 - DECISAO

HC 646582 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da reincidência do paciente, a quantidade apreendida (aproximadamente 15,3 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não demonstram potencialidade lesiva suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; não há notícias de nova infração nem descumprimento das cautelares durante o período de liberdade; assim, a preventiva é inadequada e desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, salvo demonstração concreta e contemporânea de necessidade de nova prisão.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DOS SANTOS; Corréu: VANDERLEI QUINTANILHA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Reincidência, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Reincidência Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos

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Parties

DIEGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

VANDERLEI QUINTANILHA DA SILVA

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da reincidência do paciente, a quantidade apreendida (aproximadamente 15,3 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não demonstram potencialidade lesiva suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; não há notícias de nova infração nem descumprimento das cautelares durante o período de liberdade; assim, a preventiva é inadequada e desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, salvo demonstração concreta e contemporânea de necessidade de nova prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau