HC 676110 - DECISAO

HC 676110 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a vedação sumular aplicável; aplicou-se jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, razão pela qual não se conheceu do...

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Parties
Paciente: VALDEIR TEIXEIRA DE SOUZA; Decisor: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Súmula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Súmula

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Parties

VALDEIR TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisor

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para afastar vedação sumular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a vedação sumular aplicável; aplicou-se jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal