HC 672067 - DECISAO

HC 672067 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de dinheiro, munições e simulacro, histórico de ato infracional), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e não houve comprovação de grupo de risco para COVID-19 que justificasse revogação automática da prisão.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CARVALHO CORREA DA CUNHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE CARVALHO CORREA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 310, 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de dinheiro, munições e simulacro, histórico de ato infracional), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e não houve comprovação de grupo de risco para COVID-19 que justificasse revogação automática da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se