HC 663919 - ACORDAO

HC 663919 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos suficientes: reiterado descumprimento das medidas protetivas após dupla intimação, provas de materialidade e indícios de autoria (BO, depoimentos, screenshots), maus antecedentes e reincidência do paciente, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, justificando a custódia para proteção da ordem pública e da vítima, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: RUBENS LUIS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Ameaça, Periculum Libertatis, Reincidência, Fundamentação Concreta Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Ameaça Periculum Libertatis Reincidência +1 more

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Parties

RUBENS LUIS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Presença do periculum libertatis em razão de reiterado descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Suficiência das provas (boletim de ocorrência, depoimentos, screenshots) para indicar autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos suficientes: reiterado descumprimento das medidas protetivas após dupla intimação, provas de materialidade e indícios de autoria (BO, depoimentos, screenshots), maus antecedentes e reincidência do paciente, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, justificando a custódia para proteção da ordem pública e da vítima, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva de RUBENS LUIS CORREA.