HC 524084 - DECISAO

HC 524084 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não é cabível sua apreciação ampla; além disso, não restou evidenciado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com base no art. 312 do CPP, diante de fortes indícios de autoria (tentativa de suborno com oferta de dinheiro, armas e veículos) e da periculosidade do paciente, evidenciada por sua folha de antecedentes, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ISMAEL RODRIGUES AIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusado: ARLINDO DE SOUZA E SILVA NETO; Acusado: SILVIO BERTACCHI FILHO; Acusado: CÁSSIO BARBOSA NUNES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade Fundamentação Concreta

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Parties

ISMAEL RODRIGUES AIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

ARLINDO DE SOUZA E SILVA NETO

Acusado

SILVIO BERTACCHI FILHO

Acusado

CÁSSIO BARBOSA NUNES DE OLIVEIRA

Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não é cabível sua apreciação ampla; além disso, não restou evidenciado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com base no art. 312 do CPP, diante de fortes indícios de autoria (tentativa de suborno com oferta de dinheiro, armas e veículos) e da periculosidade do paciente, evidenciada por sua folha de antecedentes, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.