HC 676568 - DECISAO

HC 676568 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão indicado como ato coator) e o acórdão acostado não enfrentou a matéria relativa ao direito de recorrer em liberdade, tornando inviável o conhecimento do writ e não havendo ilegalidade patente a ser apreciada de ofício.

Parties
Paciente: ADRIAN VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ADRIAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 não juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 acórdão colacionado não debateu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão indicado como ato coator) e o acórdão acostado não enfrentou a matéria relativa ao direito de recorrer em liberdade, tornando inviável o conhecimento do writ e não havendo ilegalidade patente a ser apreciada de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.