HC 666652 - DECISAO

HC 666652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, no exame de ofício, não se constatou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, com contemporaneidade e indícios de integração em organização criminosa, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e de objetos (armas, munições, coletes, dinheiro, anotações) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva; ademais, não há prova de que os pacientes integrem grupo de risco da COVID-19 ou de que o estabelecimento prisional não ofereça medidas de proteção.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA DE LIMA; Paciente: FELIPE DE SOUZA CAVALHEIRO; Paciente: CLEVERSON CAMARGO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma, COVID 19 E Prisão Preventiva, Excesso Na Instrução Processual
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Proporcionalidade Da Medida Cautelar Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DE LIMA

Paciente

FELIPE DE SOUZA CAVALHEIRO

Paciente

CLEVERSON CAMARGO DE LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso na instrução processual
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, no exame de ofício, não se constatou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, com contemporaneidade e indícios de integração em organização criminosa, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e de objetos (armas, munições, coletes, dinheiro, anotações) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva; ademais, não há prova de que os pacientes integrem grupo de risco da COVID-19 ou de que o estabelecimento prisional não ofereça medidas de proteção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • A liminar foi deferida (conforme folhas indicadas nos autos)
  • Não conheço do habeas corpus