HC 619768 - DECISAO

HC 619768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. Ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial diante de fatos supervenientes que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, compatibilizando-se com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO DUARTE VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2155440-57.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário, Execução Da Pena Antes Do Trânsito Em Julgado, Reiteração Delitiva/atos Supervenientes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário Execução Da Pena Antes Do Trânsito Em Julgado Reiteração Delitiva/atos Supervenientes

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Parties

MARCIO DUARTE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2155440-57.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de decretação de preventiva ao proferir sentença por fatos novos supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. Ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial diante de fatos supervenientes que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva, compatibilizando-se com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus