RHC 135959 - DECISAO

RHC 135959 - DECISAO

Verificada a gravidade concreta dos fatos narrados (cárcere privado, agressão sexualizada em via pública, reiteração de condutas e risco à integridade física e psicológica da vítima) e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a vítima, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos arts. 310, II; 312 e art. 12-C, §2º da Lei 11.340/06, sendo inadequado substituir a custódia por medidas diversas, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL AURELIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Princípio Da Homogeneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Princípio Da Homogeneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL AURELIO DA SILVA JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da coação no direito de locomoção (habeas corpus)
  2. 2 suficiência das medidas protetivas versus necessidade de prisão preventiva
  3. 3 ausência de periculum libertatis alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

Verificada a gravidade concreta dos fatos narrados (cárcere privado, agressão sexualizada em via pública, reiteração de condutas e risco à integridade física e psicológica da vítima) e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a vítima, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos arts. 310, II; 312 e art. 12-C, §2º da Lei 11.340/06, sendo inadequado substituir a custódia por medidas diversas, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento.
  • Publique-se e intimem-se.