HC 676893 - DECISAO

HC 676893 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (o inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: KESLAYNE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

KESLAYNE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade na decretação da prisão de ofício
  3. 3 não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (o inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se