HC 658465 - DECISAO

HC 658465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, indicando o aprofundado envolvimento da paciente com organização criminosa, sua periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se conheceu de pontos não apreciados pelas instâncias ordinárias ou que dependiam de providência processual não realizada (agravo regimental).

Parties
Paciente: CARINE CABREIRA PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ordem Pública Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

CARINE CABREIRA PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para interromper atuação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, indicando o aprofundado envolvimento da paciente com organização criminosa, sua periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se conheceu de pontos não apreciados pelas instâncias ordinárias ou que dependiam de providência processual não realizada (agravo regimental).

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.