HC 676309 - DECISAO

HC 676309 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (não juntado o decreto preventivo), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal (ausência de periculum libertatis), e pela impossibilidade de conhecer tese de excesso de prazo que não foi suscitada na instância de origem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Procurador Geral De Justiça (opinou Pelo Não Conhecimento): d. Proc.Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Associação Para O Tráfico De Drogas, Pedido Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Associação Para O Tráfico De Drogas Pedido Liminar

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

d. Proc.Geral de Justiça

Procurador Geral De Justiça (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia preventiva sem observância de percentual de pena cumprido
  2. 2 alegação de que já teria cumprido 16% da pena in abstrato e direito ao regime semiaberto
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (não suscitada na origem)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (não juntado o decreto preventivo), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal (ausência de periculum libertatis), e pela impossibilidade de conhecer tese de excesso de prazo que não foi suscitada na instância de origem.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.