RHC 148726 - DECISAO

RHC 148726 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as matérias relativas à ilicitude de prova, desclassificação e prisão domiciliar dependem de reexame que implicaria supressão de instância, e porque a defesa não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão que manteve a prisão para recorrer em liberdade), além de não se verificar excesso de prazo desarrazoado para julgamento da apelação ao se considerar a pena aplicada (11 anos e 6 meses) e o lapso processual informado.

Parties
Impetrante/paciente: VINICIUS SILVA LAGUARDIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova/violação De Domicílio, Excesso De Prazo Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Prisão Domiciliar Por Pandemia
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova/violação De Domicílio Excesso De Prazo Recursal Direito De Recorrer Em Liberdade Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

VINICIUS SILVA LAGUARDIA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude de prova
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as matérias relativas à ilicitude de prova, desclassificação e prisão domiciliar dependem de reexame que implicaria supressão de instância, e porque a defesa não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão que manteve a prisão para recorrer em liberdade), além de não se verificar excesso de prazo desarrazoado para julgamento da apelação ao se considerar a pena aplicada (11 anos e 6 meses) e o lapso processual informado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso
  • Negar provimento ao recurso