HC 671474 - DECISAO

HC 671474 - DECISAO

Verificada insuficiência da fundamentação a justificar a prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a prisão mostrou-se desproporcional, de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VINICIUS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

VINICIUS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência da fundamentação a justificar a prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a prisão mostrou-se desproporcional, de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.