RHC 149698 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque a matéria relativa ao regime prisional inicial e à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso de apelação sem configurar supressão de instância; ademais, a custódia dos pacientes decorre de prisão preventiva cujos fundamentos não foram impugnados e, portanto, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: RAMON ERICK FAÇANHA VIEIRA; Recorrente: ANTONIO ROBSON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Presunção De Inocência Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

RAMON ERICK FAÇANHA VIEIRA

Recorrente

ANTONIO ROBSON BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso de apelação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque a matéria relativa ao regime prisional inicial e à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso de apelação sem configurar supressão de instância; ademais, a custódia dos pacientes decorre de prisão preventiva cujos fundamentos não foram impugnados e, portanto, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.