HC 677459 - DECISAO

HC 677459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, visto que a matéria já fora objeto de habeas corpus anterior (HC n. 676.452); por este motivo, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 444.220/SP), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RIBEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 nulidade do PAD reconhecida anteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, visto que a matéria já fora objeto de habeas corpus anterior (HC n. 676.452); por este motivo, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 444.220/SP), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.