HC 642741 - DECISAO

HC 642741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe sua impetração como substituto do recurso ordinário e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP diante do risco de reiteração delitiva e da exposição à venda de medicamentos não registrados, sendo consideradas inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILMAR DIAS TOMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILMAR DIAS TOMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe sua impetração como substituto do recurso ordinário e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP diante do risco de reiteração delitiva e da exposição à venda de medicamentos não registrados, sendo consideradas inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se