RHC 145779 - DECISAO

RHC 145779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que a manutenção da prisão preventiva está amparada por fundamentação concreta e atual, baseada na participação do paciente em organização criminosa estruturada, na periculosidade e no risco real de fuga (contatos com o Paraguai), bem como no risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para assegurar a ordem pública; a revisão da dosimetria não foi analisada por esta Corte por ausência de prévio exame nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: EMERSON DA SILVA LIMA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Direito De Apelar Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Direito De Apelar Em Liberdade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EMERSON DA SILVA LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para indeferimento do direito de apelar em liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que a manutenção da prisão preventiva está amparada por fundamentação concreta e atual, baseada na participação do paciente em organização criminosa estruturada, na periculosidade e no risco real de fuga (contatos com o Paraguai), bem como no risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para assegurar a ordem pública; a revisão da dosimetria não foi analisada por esta Corte por ausência de prévio exame nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.