HC 590978 - DECISAO

HC 590978 - DECISAO

Verificada a insuficiente fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante da mínima quantidade de droga apreendida (4g), da ausência de emprego de violência e da primariedade do acusado, concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (especificamente I, IV e IX) são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e a imposição de cautelares alternativas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Agravante: ALEXANDRE VICTOR FARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Proferida (conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental, Juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Habeas Corpus, Fundamentação Concreta (art. 282 Cpp), Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Habeas Corpus Fundamentação Concreta (art. 282 Cpp) Monitoração Eletrônica

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Parties

ALEXANDRE VICTOR FARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Proferida (conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental, Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante de quantidade ínfima de droga (4g)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e específica para decretar e manter prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiente fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante da mínima quantidade de droga apreendida (4g), da ausência de emprego de violência e da primariedade do acusado, concluiu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (especificamente I, IV e IX) são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e a imposição de cautelares alternativas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do agravante, se por outro motivo não estiver preso.