HC 666957 - DECISAO

HC 666957 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante das circunstâncias concretas do flagrante (pequenas quantidades de drogas, ausência de violência ou grave ameaça e reincidência não específica), não se demonstrou periculosidade social suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para proteger a ordem pública e evitar a prática de novos delitos.

Parties
Paciente: RENAN DE OLIVEIRA COSTA SOARES; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Proporcionalidade Lei N. 12.403/2011

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA COSTA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Se a quantidade de droga e a ausência de violência configuram periculosidade suficiente para justificar encarceramento

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante das circunstâncias concretas do flagrante (pequenas quantidades de drogas, ausência de violência ou grave ameaça e reincidência não específica), não se demonstrou periculosidade social suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para proteger a ordem pública e evitar a prática de novos delitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução