HC 600271 - DECISAO

HC 600271 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual e ausência de particularização dos fundamentos da decisão favorável ao paciente, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da ordem foram estendidos ao peticionário, determinando-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares pelo juízo singular.

Parties
Peticionário: LUIZ FELIPE MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE MARCOLINO

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Identidade fático-processual entre acusados
  3. 3 Ausência de fundamentação específica na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual e ausência de particularização dos fundamentos da decisão favorável ao paciente, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da ordem foram estendidos ao peticionário, determinando-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares pelo juízo singular.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar.
  • Sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo singular entenda necessárias.