HC 677561 - DECISAO

HC 677561 - DECISAO

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o acórdão estadual apresentou motivação concreta baseada na materialidade e indícios da autoria (drogas embaladas para venda, quantidades apreendidas), no histórico delitivo do paciente e no risco de reiteração, além de considerar insuficientes as medidas cautelares alternativas; não foram demonstrados requisitos objetivos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia. Assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR AGUILLAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR AGUILLAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 análise dos efeitos da pandemia COVID-19 e da Recomendação n. 62 do CNJ sobre prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o acórdão estadual apresentou motivação concreta baseada na materialidade e indícios da autoria (drogas embaladas para venda, quantidades apreendidas), no histórico delitivo do paciente e no risco de reiteração, além de considerar insuficientes as medidas cautelares alternativas; não foram demonstrados requisitos objetivos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia. Assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.