HC 678088 - DECISAO

HC 678088 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a alegação de negativa de autoria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, devendo tal matéria ser dirimida no trâmite da instrução criminal.

Parties
Impetrante: LEOMAR PACHECO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Negativa De Autoria Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR PACHECO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegação de negativa de autoria e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a alegação de negativa de autoria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, devendo tal matéria ser dirimida no trâmite da instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal