RHC 150049 - DECISAO

RHC 150049 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de pedido repetido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 677.234/RS), o que configura inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente (recorrente): MARCOS DA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

MARCOS DA COSTA

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 invocação de risco por covid-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de pedido repetido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 677.234/RS), o que configura inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.