HC 678728 - DECISAO

HC 678728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, o que impede a atuação do STJ ante a exigência de exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: PAULO MARCOS RIBEIRO CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada (acórdão).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARCOS RIBEIRO CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando não há decisão colegiada (acórdão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, o que impede a atuação do STJ ante a exigência de exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada (acórdão).

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal