HC 679061 - DECISAO

HC 679061 - DECISAO

Como o suposto excesso de prazo decorreu após a data do acórdão impugnado e a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu da questão para evitar supressão de instância, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HIONAS FEITOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Remarcação De Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Remarcação De Audiência

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Parties

HIONAS FEITOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização de audiência de instrução
  2. 2 análise de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Como o suposto excesso de prazo decorreu após a data do acórdão impugnado e a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu da questão para evitar supressão de instância, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.