HC 679073 - DECISAO

HC 679073 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída nos autos que demonstrasse a real situação dos pacientes e pela impossibilidade de se verificar a competência do STJ, ante a falta de notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões alegadas; por tais motivos, e considerando o caráter excepcional da liminar em habeas corpus, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ERICK ROBERTO SIQUEIRA CAMPOS; Paciente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

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Parties

ERICK ROBERTO SIQUEIRA CAMPOS

Paciente

OUTROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída nos autos que demonstrasse a real situação dos pacientes e pela impossibilidade de se verificar a competência do STJ, ante a falta de notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões alegadas; por tais motivos, e considerando o caráter excepcional da liminar em habeas corpus, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.