HC 678912 - DECISAO

HC 678912 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de hkabeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DOUGLAS BUENO FERREIRA; Paciente: JAELSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

DOUGLAS BUENO FERREIRA

Paciente

JAELSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de hkabeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal