HC 678787 - DECISAO

HC 678787 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão de não ter sido previamente submetida ao juízo de primeiro grau, de modo que o STJ não pode conhecer da questão sem provocar supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ALEXSANDRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão de não ter sido previamente submetida ao juízo de primeiro grau, de modo que o STJ não pode conhecer da questão sem provocar supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.