HC 679120 - DECISAO

HC 679120 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação de conhecer de habeas corpus nessa hipótese; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TATIANE AMARAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prisão Domiciliar, Custódia Cautelar, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Prisão Domiciliar Custódia Cautelar Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE AMARAL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar de outro writ perante tribunal superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação de conhecer de habeas corpus nessa hipótese; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.