HC 679369 - DECISAO

HC 679369 - DECISAO

Indeferimento liminar dado que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de liminar contra decisão monocrática de outro writ; além disso, não foram comprovados, de plano, os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual a ordem não foi concedida, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT RAMOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Escabiose (cid10: B86), Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Escabiose (cid10: B86) +2 more

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Parties

ROBERT RAMOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dado que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de liminar contra decisão monocrática de outro writ; além disso, não foram comprovados, de plano, os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual a ordem não foi concedida, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.