HC 679638 - DECISAO

HC 679638 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento em que a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando-se art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedente vinculante citado.

Parties
Paciente: ERIKA YISETH BARRETO SANCHEZ; Paciente: KENYDE CHAMARRABY PARRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Regimental Criminal n.2142987-93.2021.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ERIKA YISETH BARRETO SANCHEZ

Paciente

KENYDE CHAMARRABY PARRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Regimental Criminal n.2142987-93.2021.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento em que a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando-se art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedente vinculante citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal