HC 679968 - DECISAO

HC 679968 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual não se conhece do habeas corpus para fins de concessão de liminar.

Parties
Paciente: IGOR AMORIM LAURENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Princípio Da Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Princípio Da Presunção De Inocência Medidas Cautelares Menos Gravosas Súmula 691/stf

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Parties

IGOR AMORIM LAURENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual não se conhece do habeas corpus para fins de concessão de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.