HC 679870 - DECISAO

HC 679870 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário.

Parties
Paciente: JUCELI GONCALVES PALIN; Paciente: BENEDITO MIGUEL CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 244 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 STF, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318, V, Do Código De Processo Penal +5 more

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Parties

JUCELI GONCALVES PALIN

Paciente

BENEDITO MIGUEL CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no exame sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.