HC 675754 - DECISAO

HC 675754 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida por tratar-se de pedido que constitui inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do RHC n. 149.517/DF, impedindo o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Prevenção De Reexame
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus Prevenção De Reexame

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos efeitos de decisão favorável a corréus
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi liminarmente indeferida por tratar-se de pedido que constitui inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do RHC n. 149.517/DF, impedindo o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.