HC 681475 - DECISAO

HC 681475 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, nos termos do precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Liminar

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Parties

THIAGO DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)
  3. 3 duração da custódia provisória e previsão de data de audiência de instrução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, nos termos do precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.