HC 681300 - DECISAO

HC 681300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador isolado, inexistindo acórdão colegiado, razão pela qual não se verifica a competência do STJ para conhecer do pedido sem o exaurimento da instância ordinária e decisão do órgão colegiado.

Parties
Paciente: LUIZ THIAGO CONCEICAO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0009395-14.2021.8.25.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; HC não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

LUIZ THIAGO CONCEICAO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0009395-14.2021.8.25.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 competência do STJ para exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador isolado, inexistindo acórdão colegiado, razão pela qual não se verifica a competência do STJ para conhecer do pedido sem o exaurimento da instância ordinária e decisão do órgão colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; HC não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.