Pet 14434 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar em plantão: não se demonstrou que o requerente esteja impossibilitado de receber atendimento médico no estabelecimento prisional nem circunstâncias epidemiológicas extraordinárias; o paciente encontra-se acompanhado pela equipe de saúde do presídio e a medida liminar se confunde com o mérito, devendo a matéria ser analisada pelo órgão competente em julgamento definitivo.

Parties
Requerente: FILIPPE RÊGO MEXIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Petição Com Pedido De Liminar / Decisão Interlocutória Em Plantão
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medicina Prisional, Liminar, Habeas Corpus
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Parties

FILIPPE RÊGO MEXIA

Requerente

Procedural Posture

Petição Com Pedido De Liminar / Decisão Interlocutória Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para tratamento cirúrgico e substituição da prisão por prisão domiciliar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique liminar em regime de plantão
  3. 3 suficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar em plantão: não se demonstrou que o requerente esteja impossibilitado de receber atendimento médico no estabelecimento prisional nem circunstâncias epidemiológicas extraordinárias; o paciente encontra-se acompanhado pela equipe de saúde do presídio e a medida liminar se confunde com o mérito, devendo a matéria ser analisada pelo órgão competente em julgamento definitivo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.