HC 681810 - DECISAO

HC 681810 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em juízo sumário porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MAGALHÃES CARIELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: LEANDRO LEAL REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Indefereimento De Liminar, Competência Do STJ, Duração Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Indefereimento De Liminar Competência Do STJ Duração Da Custódia

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Parties

FERNANDO MAGALHÃES CARIELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

LEANDRO LEAL REIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ?
  2. 2 Pode-se estender os efeitos de decisão favorável a corréu a outro paciente em situação supostamente semelhante?
  3. 3 Há manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância e conhecimento do writ pelo STJ?

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em juízo sumário porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.