HC 682400 - DECISAO

HC 682400 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos do flagrante (posse de drogas, instrumentos e dinheiro, além de denúncia anônima) que evidenciam gravidade concreta e necessidade de apuração, justificando a custódia provisória; assim, não há razão para conceder a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME QUEIROZ GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

GUILHERME QUEIROZ GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar face à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos do flagrante (posse de drogas, instrumentos e dinheiro, além de denúncia anônima) que evidenciam gravidade concreta e necessidade de apuração, justificando a custódia provisória; assim, não há razão para conceder a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.