HC 682641 - DECISAO

HC 682641 - DECISAO

Em cognição sumária não se evidenciou manifestação de ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o relator apontou elementos que justificam a conversão da prisão em preventiva e existência de provas da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta pela quantidade de entorpecente, de modo que a questão relativa à legalidade da custódia cautelar deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no mérito; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS AMORIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

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Parties

MARCOS AMORIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus contra decisão monocrática (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 ausência de comunicação à Defensoria Pública no ato do flagrante

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se evidenciou manifestação de ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o relator apontou elementos que justificam a conversão da prisão em preventiva e existência de provas da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta pela quantidade de entorpecente, de modo que a questão relativa à legalidade da custódia cautelar deve ser apreciada pelo Tribunal de origem no mérito; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.