HC 683214 - DECISAO

HC 683214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador sem acórdão colegiado, tornando imprescindível o exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental) para que o STJ possa conhecer do writ.

Parties
Paciente: RENAN DE AZEVEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

RENAN DE AZEVEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo indeferimento liminar
  3. 3 competência do STJ para exame de habeas corpus e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador sem acórdão colegiado, tornando imprescindível o exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental) para que o STJ possa conhecer do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.