HC 683087 - DECISAO

HC 683087 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice da Súmula 691/STF; conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO APARECIDO DELFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilicitude Da Atuação Policial, Inviolabilidade De Domicílio, Competência Jurisdicional, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Flagrante Ilicitude Da Atuação Policial Inviolabilidade De Domicílio +3 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência territorial entre comarcas (Santa Isabel do Ivaí vs. Loanda)
  2. 2 ilegalidade da atuação policial e violação de domicílio
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação do óbice da Súmula 691/STF; conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.