HC 683353 - DECISAO

HC 683353 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não teve o mérito debatido pelo Tribunal de origem, estando pendente agravo em execução; por esse motivo, diante do risco de supressão de instância e com fundamento em precedentes sobre fungibilidade recursal, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o writ e não conheceu da matéria de mérito nesta instância.

Parties
Paciente: CAIO DE JESUS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2138213-20.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus não conhecido nesta instância)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

CAIO DE JESUS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2138213-20.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça diante de pendência de recurso na instância de origem
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não teve o mérito debatido pelo Tribunal de origem, estando pendente agravo em execução; por esse motivo, diante do risco de supressão de instância e com fundamento em precedentes sobre fungibilidade recursal, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o writ e não conheceu da matéria de mérito nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus não conhecido nesta instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal