RHC 146869 - DECISAO

RHC 146869 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco real de reiteração delitiva (registro anterior por porte ilegal de arma, e flagrante com armas, munições e substância entorpecente), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: EDIVAN PEREIRA DE MELO; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parceiro Ministerial/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art.312 Do CPP Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

EDIVAN PEREIRA DE MELO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta baseada nos arts.312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco real de reiteração delitiva (registro anterior por porte ilegal de arma, e flagrante com armas, munições e substância entorpecente), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se