HC 674187 - DECISAO

HC 674187 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido), não havendo demonstração do fumus boni iuris; ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória e é ônus do impetrante instruir adequadamente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WANDERSON CHAVES DOS SANTOS; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus De Instrução Documental Do Impetrante, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus De Instrução Documental Do Impetrante Medidas Cautelares Alternativas Liminar

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Parties

WANDERSON CHAVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido), não havendo demonstração do fumus boni iuris; ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória e é ônus do impetrante instruir adequadamente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.