HC 621858 - DECISAO

HC 621858 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão do julgamento do HC 663.031/SP, que concedeu ordem para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente JONATAS DA SILVA GOMES BEZERRA, pois o presente writ tem o mesmo objeto daquele decidido.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA GOMES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova Por Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Por Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JONATAS DA SILVA GOMES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por derivação (art. 157 do CPP)
  3. 3 suficiência de provas para condenação (art. 386, II, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão do julgamento do HC 663.031/SP, que concedeu ordem para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente JONATAS DA SILVA GOMES BEZERRA, pois o presente writ tem o mesmo objeto daquele decidido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.