HC 665879 - DECISAO

HC 665879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não admite o revolvimento fático-probatório requerido e não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade (apreensão de 499 papelotes de cocaína, coldre e insumos) e na necessidade de garantia da ordem pública, requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não cabia a revogação na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DELEON DOMINGOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição De Recurso Ordinário, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição De Recurso Ordinário +1 more

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Parties

DELEON DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não admite o revolvimento fático-probatório requerido e não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade (apreensão de 499 papelotes de cocaína, coldre e insumos) e na necessidade de garantia da ordem pública, requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não cabia a revogação na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.